Termos de Uso
O presente Termo de Uso regula a utilização da Plataforma Fenacon pelo usuário, estabelecendo seus direitos e obrigações.
Ainda, o Termo de Uso tem por finalidade informar ao usuário acerca dos procedimentos de coleta, uso, armazenamento, tratamento e exclusão dos dados obtidos em razão da utilização da Plataforma Fenacon.
Objeto
pela empresa Fenacon, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.825.802/0001-57, com sede no Setor Bancário Norte, Quadra 2, Lote 12, Bloco F, Salas 904/912 - Ed. Via Capital, Brasília/DF, CEP 70040-020.
1.1. A Plataforma Fenacon oferece aos usuários recursos de aprendizado a distância através de videos e outros conteúdos escritos e também permite aos usuários criarem cursos e treinamentos.
Aceitação
2.1. Este documento contém informações legais importantes à utilização da Plataforma Fenacon, portanto é indispensável sua leitura e compreensão.
2.2. Ao acessar a Plataforma Fenacon ou utilizar quaisquer de suas funcionalidades, o usuário manifesta a sua vontade ao presente Termo de Uso de forma livre, expressa e informada, declarando sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições nele previstas.
Cadastro
3.1. Para que o usuário consiga utilizar as funcionalidades da Plataforma Fenacon, é necessário realizar seu cadastro no primeiro acesso, mediante preenchimento de um formulário eletrônico.
3.2. No ato do cadastro, o usuário deverá informar seus dados pessoais e identificar-se.
3.3. Após a conclusão do cadastro, será enviado automaticamente um e-mail ao usuário para validação do acesso.
3.4. O usuário compromete-se a prestar informações verdadeiras e corretas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas e assumindo o compromisso de atualização em caso de alteração.
Controle de Acesso
4.1. O usuário realiza o cadastro das suas credenciais de acesso, compostas por login e senha. O login corresponde à conta de e-mail informada pelo usuário e a senha será de sua livre escolha, devendo conter no mínimo quatro dígitos.
4.2. As credenciais de acesso são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do usuário que realizou o cadastro.
4.3. O usuário não poderá utilizar em suas credenciais de acesso nomes ou termos de caráter ofensivo ou ilegal, que induzam terceiros a erro, que violem direitos de terceiros, ou que, de qualquer forma, sejam considerados inadequados.
4.4. O usuário assume, neste ato, integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.
4.5. Ao utilizar a Plataforma Fenacon, o usuário se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.
4.6. Caso a Fenacon opte por checar a veracidade dos dados fornecidos pelo usuário e constate haver dados incorretos ou inverídicos, a Fenacon poderá bloquear o acesso do usuário à Plataforma Fenacon, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias e oportunas, sem necessidade de comunicação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização.
Assinatura
5.1. A Plataforma Fenacon é disponibilizada gratuitamente com acesso limitado, ao usuário. A Fenacon pode alterar a qualquer momento sua política de preços, bem como criar versões diferentes com preços e funcionalidades específicas, revogar, majorar, alterar ou cancelar os acessos em função de uma revisão de suas políticas de preço e conteúdo.
5.2. Em caso de descontinuação da Plataforma Fenacon, por decisão exclusiva da Fenacon, o usuário não fará jus a qualquer indenização.
Funcionalidades
6.1. A Plataforma Fenacon é um aplicativo mobile que permite aos usuários se inscreverem em cursos estilo "EAD - ensino à distância.
6.2. O acesso à Plataforma Fenacon será disponibilizado vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, da forma como está, e sem qualquer garantia adicional, implícita ou explícita, da Fenacon. Eventualmente por indisponibilidade de sistemas de internet ou fornecedores de serviços de nuvem ou por qualquer motivo de força maior a Fenacon se resguarda ao direito de tirar a plataforma do ar. Isso pode incluir períodos de manutenção do software entre outras coisas.
6.3. A Plataforma Fenacon disponibiliza funcionalidades diversas que viabilizam a interação entre pessoas interessadas em aprender e pessoas que queiram ensinar algo.
6.4. As funcionalidades da Plataforma Fenacon poderão ser alteradas ou canceladas, bem como novas funcionalidades poderão ser adicionadas, a exclusivo critério da Fenacon, sem necessidade de comunicação prévia ao usuário.
Obrigações do Usuário
7 .1. Constituem obrigações do usuário da Plataforma Fenacon:
7.2. Caso seja constatado qualquer dano cometido por agentes total ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais ou tutores, estes serão solidariamente responsáveis por todos os atos praticados pelos menores.
7.3. O usuário fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a Fenacon se reserva o direito de bloquear o acesso do usuário à Plataforma Fenacon, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização ou ressarcimento.
Publicidade
8 .1. A Plataforma Fenacon poderá utilizar espaços no site para disponibilização de anúncios publicitários, a seu exclusivo critério.
Coleta, Uso, Armazenamento, Tratamento e Exclusão de Dados
9 .1. A Plataforma Fenacon poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados do usuário, nos termos admitidos pela legislação em vigor, consentindo expressamente o usuário neste ato.
9.2. Estes procedimentos são necessários para os fins aos quais a Plataforma Fenacon se destina, sendo impossível seu adequado funcionamento sem tais informações, justificando-se sua implementação.
9.3. Na ocasião da utilização, a Plataforma Fenacon poderá coletar dados cadastrais e registros eletrônicos, consistentes no endereço IP, data e horário das conexões. Poderá ainda coletar quaisquer dados inseridos pelo usuário na Plataforma Fenacon.
9.4. O usuário, neste ato, dá o consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados possam ser compartilhados com terceiros, nas seguintes hipóteses: (i) necessidade de compartilhamento dos dados com parceiros, na medida em que forem necessárias para a prestação dos serviços; (ii) para proteção de interesses da Fenacon em qualquer tipo de conflito; (iii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a Fenacon, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; (iv) nas hipóteses previstas na lei.
9.5. A Fenacon se compromete a utilizar os dados da forma expressamente descrita no presente Termo de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.
9.6. Os dados coletados serão armazenados diretamente pela Fenacon, em servidores próprios ou por ela contratados. Qualquer empregado ou prestador de serviços da Fenacon, que porventura tenha acesso a tais informações, se comprometerá a não desvirtuar a sua utilização, bem como em não as utilizar de modo destoante do previsto neste Termo de Uso. A Fenacon emprega todos os esforços razoáveis de acordo com o atual estado da técnica para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, para tanto adota as seguintes precauções: software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas; o acesso de pessoas aos locais onde as informações são armazenadas depende de autorização prévia; aqueles que entram em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto.
9.7. Considerando que os dados coletados são necessários para o funcionamento da Plataforma Fenacon, não é possível excluí-los de forma automática. Ao término da relação contratual a qual está submetido, o usuário poderá requerer a exclusão dos dados coletados, ressalvados os prazos legais de armazenamento de tais informações.
9.8. Mediante requisição por escrito do usuário administrador do site, a Plataforma Fenacon se compromete a fornecer dados relativos ao conteúdo dos usuários, excluídos os de natureza sigilosa e de comunicação privada, os quais serão entregues mediante ordem judicial, nos termos da legislação vigente.
9.9. A requisição do fornecimento dos registros eletrônicos de acesso à Plataforma Fenacon deverá observar os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente.
Isenção de Responsabilidade
10.1. Qualquer conteúdo veiculado pelo usuário na Plataforma Fenacon, é de responsabilidade única e exclusiva do usuário, sem qualquer responsabilidade, a qualquer título, da Fenacon.
10.2. A Fenacon não se responsabiliza pela utilização irregular da Plataforma Fenacon, ou em desacordo com o presente Termo de Uso, pelo usuário.
10.3. A Fenacon não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela gestão do conteúdo de videos publicados ou qualquer material pelos usuários incluido na plataforma, na medida em que seus serviços consistem exclusivamente na disponibilização de ferramentas tecnológicas para a interação entre pessoas que querem aprender e pessoas que querem ensinar.
10.4. Eventuais anúncios incluidos na plataforma e publicados pelos próprios usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos, sendo que a Fenacon não revisa nem controla os anúncios apresentados. Desta forma, a Fenacon não assume nenhuma responsabilidade, a qualquer título, pela exatidão ou cumprimento dos anúncios apresentados, que são de exclusiva responsabilidade de seus autores. Neste sentido, a Fenacon não se responsabiliza por nenhum dano, a qualquer título, decorrente de anúncios contidos na plataforma, que se dá por conta e risco exclusivo do usuário.
10.5. No tocante à publicidade e recomendações de fornecedores disponibilizadas pelo site, o portal da Fenacon atua como mera plataforma de aproximação do usuário com tais anunciantes/fornecedores, não oferecendo a Fenacon quaisquer garantias, implícitas ou explícitas, sobre os produtos e serviços de tais fornecedores. Desta forma, a Fenacon não se responsabiliza, a qualquer título, pelos serviços ou produtos anunciados ou comercializados por tais fornecedores, sendo sua contratação por conta e risco do usuário, que fica ciente, neste ato, que todos os eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que possam decorrer da contratação/aquisição dos serviços e produtos, são de responsabilidade exclusiva do fornecedor contratado, sem qualquer solidariedade ou subsidiariedade da Fenacon.
10.6. O usuário declara estar ciente que o acesso aos serviços da Plataforma Fenacon, depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da Fenacon, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do usuário, e outros, a estes não se limitando. Assim, a Fenacon fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.
10.7. A Fenacon não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma Fenacon, por razões técnicas alheias ao seu controle.
10.8. A Fenacon envidará todos os seus esforços para manter os dados do usuário de forma segura, de acordo com as melhores práticas de mercado. Contudo, não poderá garantir que as informações que trafeguem por meio da Plataforma Fenacon não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio indevido.
10.9. A Fenacon se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, remover da Plataforma Fenacon conteúdos que julgar inadequados.
Disposições Gerais
11.1. A Fenacon se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem aviso prévio, modificar ou alterar este Termo de Uso, razão pela qual é recomendável ao usuário a verificação rotineira e habitual deste documento.
por meio da própria plataforma.11.3. A continuidade da utilização da Plataforma Fenacon implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.
11.4. A Plataforma Fenacon está disponível por tempo indeterminado, podendo ser suspensa ou encerrada a qualquer tempo, temporária ou definitivamente, sem que haja qualquer direito a indenização ao usuário.
11.5. Se qualquer parte deste Termo de Uso for considerada inválida ou inexequível, essa parte deve ser interpretada de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
11.6. A não exigência, pela Fenacon, de quaisquer direitos ou disposições do presente Termo de Uso não constituirá sua renúncia, por qualquer natureza, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Lei aplicável e Foro
12.1. Este Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com lei de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.
12.2. O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.